A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6%.

1 – Como ajudar com o Projeto?

  • Depositar o valor a ser doado usando os seguintes dados bancários:
    Banco do Brasil
    Agência nº 1869-4
    Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 42775-6
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    Núcleo Viking de Basquete Ano II
    Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
    CNPJ: 75.214.718/0001-80

    Pela Internet o depósito/transferência deve ser identificado. Aparecerão 3 campos:>>> Identificador 1 deve ser informado o numero do SEU “CPF” ou “CNPJ”.>>> Identificador 2 deve ser “01″ para patrocinado ou “02″ para doação no nosso caso é “02″

    >>>  Identificador 3 deve estar em branco.

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    Informe o valor a ser depositado. Lembre-se que o valor para ser abatido do IRPF é referente ao imposto de renda retido. Quando você for fazer a declaração do Imposto de Renda faça no modo completo. O modo simplificado não serve para ser utilizado na Lei do Incentivo ao Esporte.
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  • Após fazer o depósito, envie o comprovante de depósito para associacaovivermais@hotmail.com com as seguintes informações (CPF/CNPJ – Nome completo/Razão Social – Nome Fantasia – Email – CEP – Endereço Completo – UF – Cidade – Telefone – Telefone Celular) ou enviei os dados através do nosso FORMULÁRIO. (EM BREVE O LINK).
    Estas informações são para cadastrar as suas informações no Ministério do Esporte e para atualizar os nossos cadastros. Com isso poderemos atualiza-lo sobre o projeto. Vamos de tempos em tempos enviar um e-mail posicionando-o sobre as nossas atividades. Nosso site: http://vivermais.esp.br
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  • Mandaremos um e-mail com o recibo para você poder lança-lo no momento da sua declaração de imposto de renda. Entre no item Doações Efetuadas, opção Novo, Código 43 – Incentivo ao Desporto, Informe o CNPJ do Projeto e o nome do Projeto e o valor Pago. Essas informações acompanham o recibo.

2 – Quanto custa incentivar?
Você não tem nenhum custo optando em doar até 6% do imposto devido, pois o valor é integralmente restituído na próxima declaração de imposto de renda.
Lembrando que para ter este benefício é necessário ser optante da declaração de modelo completo.

3 – Quem pode participar?
Pessoas Físicas optantes pela declaração de imposto de renda modelo completo.

4 – Qualquer pessoa física pode incentivar um projeto autorizado a captar recursos pelo mecanismo de renúncia fiscal?
Sim. Porém, as pessoas físicas que optam pelo modelo de declaração completo, têm a restituição do valor investido referente a até 6% do total de seu imposto de renda devido. Pessoa física optante pela declaração de modelo simplificada não possuem o
beneficio fiscal.Lei de Incentivo ao Esporte

5 – Quem faz a declaração de imposto de renda completa, mas recebe restituição, também pode incentivar? Como é calculado o valor que pode ser doado? Existe valor mínimo e ou máximo?
Quem faz declaração de imposto de renda modelo completo e recebe restituição pode doar qualquer valor, sendo que até 6% do total de imposto de renda anual é restituído.

6 – Como é possível ter certeza que o valor do incentivo será ressarcido?
Pelo estabelecimento das Leis Federais de Incentivo: Cultura – Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91) e Esporte (Lei nº 11.438/06).

7 – Uma pessoa pode doar mais de uma vez para um mesmo projeto ou para mais de um projeto?
Sim. Porém, se você é optante da declaração de modelo completo terá a restituição do valor referente à até 6% do total de seu imposto de renda anual.
Pessoas físicas optantes pela declaração de modelo simplificado não possuem o benefício fiscal, mas podem doar qualquer valor para quantos projetos quiser.

8 – Ao fazer a declaração do imposto de renda, onde deve ser informado que uma doação foi realizada para um projeto aprovado pela lei de incentivo?
Para a pessoa física efetuar o lançamento da doação na declaração de ajuste anual do IR (modelo completo), deverá a mesma ser contabilizada na seção “Pagamentos e doações efetuados” que prevê o incentivo ao desporto no código 43. Neste campo, deve-se informar o nome da entidade desportiva beneficiada, o número de sua inscrição no CNPJ, os dados do projeto aprovado e o valor do apoio. Estas informações estão no recibo de mecenato que você receberá por e-mail e pelos Correios.